Lei Complementar 1.334/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO GRATIFICAR OS MEMBROS DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14133/2021 E RESOLUÇÃO Nº 03/2023 E DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1334/2023
Nº do Processo:   1334
Ano do Processo:   2023

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