Lei Ordinária 1.350/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentárias anual para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1350/2023
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2023

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