Atos 1.340/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TVFA-M, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1340/2023
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2023

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