Projeto de Lei 1340/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/07/2023 10:20:30
 N° Processo 0/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 1412
 Ementa

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA E A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TVFA-M, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Atos 1340/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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