Data de apresentação 18/04/2013 00:00:00
 N° Processo 1007/2013
 N° Protocolo 1007/2013
 ID 280
 Ementa

DISPÕE SOBRE A LTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 841/2009 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação